Política de Privacidade

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1. Objetivo e abrangência

1.1. Esta Política de Privacidade descreve como a Natan Duarte Sociedade Individual de Advocacia coleta, utiliza, compartilha, armazena, protege e elimina dados pessoais no exercício de suas atividades, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

1.2. A Política aplica-se aos dados pessoais tratados por meio deste site e dos canais de contato nele indicados — formulário, WhatsApp, telefone e e-mail — e aos dados de clientes tratados na execução dos contratos de prestação de serviços advocatícios, em meio físico ou digital.

1.3. O tratamento observa os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização, previstos no art. 6º da LGPD.

2. Definições

2.1. Para os fins desta Política, aplicam-se as definições do art. 5º da LGPD, entre as quais:

• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
• Tratamento: qualquer operação realizada com dados pessoais, da coleta à eliminação.
• Controlador: a quem competem as decisões sobre o tratamento.
• Operador: quem realiza o tratamento em nome do controlador.
• Encarregado: pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a ANPD.

3. Controlador e encarregado

3.1. O controlador dos dados pessoais tratados por meio deste site é a Natan Duarte Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ sob o nº 44.558.595/0001-70, com sede em Campinas/SP.

3.2. Na prestação de serviços jurídicos, o escritório poderá atuar como controlador ou como operador, conforme a natureza do tratamento e as circunstâncias de cada caso, observado, em qualquer hipótese, o dever de sigilo profissional.

3.3. O encarregado pelo tratamento de dados pessoais é Natan Guimarães Duarte, que pode ser contatado pelo e-mail ngd@guimaraesduarteadv.com.br.

4. Dados pessoais tratados

4.1. Por meio do formulário de contato deste site, o escritório coleta:

• Nome completo;
• Endereço de e-mail;
• Telefone;
• Assunto selecionado;
• Conteúdo da mensagem enviada.

4.2. Quando o titular entra em contato pelo WhatsApp, por telefone ou por e-mail, o escritório recebe os dados informados na conversa, como nome, número de telefone, endereço de e-mail e conteúdo das mensagens.

4.3. O escritório não solicita dados pessoais sensíveis no primeiro contato, seja pelo formulário, seja pelos demais canais. Caso o titular os informe espontaneamente antes da contratação, serão tratados exclusivamente para responder ao contato, com o mesmo nível de proteção aplicado às demais informações.

4.4. Na execução dos contratos de prestação de serviços advocatícios, o escritório trata os dados necessários ao atendimento, como dados de identificação, cadastrais, fiscais e os constantes dos documentos do caso, inclusive dados pessoais sensíveis, quando indispensáveis ao exercício regular de direitos.

4.5. O acesso ao site pode gerar registros técnicos de conexão, como endereço IP, data e hora de acesso, mantidos temporariamente pelo provedor de hospedagem para fins de segurança e de funcionamento da aplicação. O serviço que processa o formulário de contato também utiliza o endereço IP, de forma transitória e sem armazenamento permanente, para limitar envios abusivos, e mantém registros técnicos de funcionamento que não incluem o conteúdo das mensagens, pelo prazo indicado na seção 9.

4.6. Mediante consentimento, cookies de medição de audiência coletam dados de navegação, como páginas visitadas, tempo de permanência, tipo de dispositivo e navegador e localização aproximada, conforme descrito na seção 11.

5. Finalidades e bases legais

5.1. O tratamento realizado pelo escritório fundamenta-se nas bases legais previstas no art. 7º e, no caso de dados sensíveis, no art. 11 da LGPD, conforme o quadro abaixo:

5.2. O envio do formulário não depende de consentimento como base legal, uma vez que o tratamento decorre de solicitação do próprio titular. A marcação da caixa de ciência no formulário serve para evidenciar que o titular tomou conhecimento desta Política antes do envio.

6. Sigilo profissional

6.1. Além das obrigações da LGPD, o escritório está sujeito ao dever de sigilo profissional previsto na Lei nº 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia — e no Código de Ética e Disciplina da OAB.

6.2. No âmbito do escritório, as informações recebidas por meio do formulário ou dos demais canais de contato são acessadas apenas pelos advogados e colaboradores envolvidos no atendimento, ainda que não venha a ser constituída relação profissional, sem prejuízo das hipóteses de compartilhamento descritas na seção 7.

7. Compartilhamento de dados

7.1. O escritório não comercializa dados pessoais e não os compartilha para fins publicitários.

7.2. O compartilhamento ocorre apenas quando necessário às finalidades descritas nesta Política, nas seguintes hipóteses:

• Fornecedores de infraestrutura tecnológica que atuam como operadores, tais como serviços de hospedagem do site e das caixas de e-mail, de processamento do formulário de contato e de envio de e-mail, sujeitos às obrigações de confidencialidade e de proteção de dados previstas em seus termos contratuais;
• Google, como fornecedor da ferramenta de medição de audiência (Google Analytics), apenas quando houver consentimento do titular;
• Advogados correspondentes, peritos, assistentes técnicos, contadores e demais profissionais indispensáveis à condução de um caso, mediante necessidade concreta;
• Autoridades judiciais, administrativas ou reguladoras, quando houver requisição legal ou ordem de autoridade competente, observado o dever de sigilo.

8. Transferência internacional

8.1. Parte da infraestrutura utilizada por este site está localizada fora do território nacional. O conteúdo das páginas é distribuído por uma rede de servidores com pontos de presença na América do Sul, e o formulário de contato é processado e enviado por e-mail a partir de servidores localizados no Brasil. A ferramenta de medição de audiência, os registros técnicos de acesso mantidos pelo provedor de hospedagem do site e os serviços de hospedagem das caixas de e-mail podem, contudo, envolver servidores situados em outros países, como os Estados Unidos da América.

8.2. Nessas hipóteses, o escritório adota as providências ao seu alcance para que a transferência observe o disposto nos arts. 33 a 36 da LGPD e na regulamentação da ANPD, dando preferência a fornecedores que ofereçam garantias contratuais de proteção de dados e de confidencialidade.

9. Retenção e eliminação

9.1. Os dados são mantidos apenas pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades que motivaram a coleta.

9.2. Como referência de prazos:

• Mensagens recebidas pelo formulário ou pelos demais canais de contato que não resultem em contratação: 12 meses a contar do último contato;
• Dados de clientes e documentos de casos encerrados: pelo prazo necessário à defesa de direitos e ao cumprimento de obrigações legais e profissionais aplicáveis;
• Registros técnicos do serviço que processa o formulário de contato: 14 dias;
• Registros de acesso ao site: pelo período de retenção de logs adotado pelo provedor de hospedagem, salvo quando sua preservação for necessária para apurar incidente de segurança ou atender a requisição de autoridade competente;
• Dados de navegação coletados pela ferramenta de medição de audiência: 14 meses no Google Analytics, contados da última visita ao site, com eliminação automática ao fim do prazo. Os relatórios estatísticos agregados, que não identificam visitantes, podem ser mantidos após esse período;
• Cookies e armazenamento local: pelos prazos indicados na seção 11.

9.3. Encerrado o prazo aplicável, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados.

10. Segurança da informação

10.1. O escritório adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração, destruição ou qualquer forma de tratamento inadequado, incluindo transmissão criptografada (HTTPS), controle de acesso por credencial individual, restrição de acesso às informações conforme a necessidade de cada função e limitação das permissões do serviço que processa o formulário de contato ao estritamente necessário para o envio das mensagens.

10.2. Nenhum sistema é integralmente imune a incidentes. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o escritório comunicará a ANPD e os titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD e da regulamentação aplicável.

11. Cookies

11.1. Cookies são pequenos arquivos armazenados no navegador durante a navegação; o armazenamento local do navegador é uma tecnologia semelhante. Este site utiliza os seguintes:

11.2. Os cookies necessários são indispensáveis ao funcionamento do site e ao registro das escolhas do titular e, por isso, não dependem de consentimento.

11.3. Os cookies de medição de audiência são fornecidos pelo Google Analytics e permitem ao escritório compreender, de forma agregada, quais páginas são acessadas e como o site é utilizado. Eles só são ativados após o consentimento do titular, manifestado no aviso exibido no primeiro acesso, que oferece as opções de aceitar e de recusar com o mesmo destaque e sem opções pré-selecionadas. Enquanto não houver consentimento, nenhum script ou cookie do Google é carregado. Qualquer outra ferramenta de terceiros somente será adicionada após a atualização desta Política.

11.4. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento pelo link “Preferências de cookies”, disponível no rodapé de todas as páginas. A revogação interrompe a coleta e remove os cookies de medição do navegador. O titular também pode bloquear ou excluir cookies nas configurações do próprio navegador.

11.5. As escolhas são solicitadas novamente ao fim do prazo de 12 meses ou quando houver alteração relevante nas categorias de cookies utilizadas.

11.6. Este site não emprega cookies de publicidade, de perfilamento ou de rastreamento entre sites. Caso venham a ser adotados, esta Política será atualizada e novo consentimento será solicitado antes de sua ativação.

12. Links para sites de terceiros

12.1. Este site pode conter links para páginas e serviços externos, como perfis profissionais em redes sociais e aplicativos de mensagem, como o WhatsApp. O escritório não controla as práticas de privacidade desses ambientes, e o tratamento de dados realizado neles é regido pelas políticas dos respectivos responsáveis.

12.2. As mensagens trocadas com o escritório pelo WhatsApp são tratadas conforme esta Política. A plataforma em si é mantida pela Meta, que trata os dados de uso do aplicativo segundo a sua própria política.

13. Direitos do titular

13.1. Nos termos dos arts. 18 e 20 da LGPD, o titular pode requerer:

13.2. O exercício de alguns direitos pode ser limitado quando houver dever legal de guarda, necessidade de defesa de direitos em processo ou incidência do sigilo profissional. Nessas hipóteses, o escritório informará ao titular a razão da limitação.

14. Canal de atendimento

14.1. Solicitações relativas a esta Política e ao exercício dos direitos previstos na LGPD devem ser encaminhadas ao encarregado, pelo e-mail ngd@guimaraesduarteadv.com.br.

14.2. As solicitações são respondidas nos prazos da legislação aplicável. O escritório poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do requerente antes de atender ao pedido.

14.3. O titular também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

15. Atualizações desta Política

15.1. Esta Política pode ser alterada a qualquer tempo, para refletir mudanças legislativas, regulatórias ou nas práticas do escritório.

15.2. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data de atualização. Alterações relevantes serão sinalizadas de forma destacada.

15.3. Esta Política é redigida em língua portuguesa, única versão com validade jurídica. Títulos e resumos eventualmente exibidos em outro idioma têm caráter meramente informativo.

Histórico de versões